será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem.

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros.

será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida.

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa.