Se alguém que exerce cargo, emprego ou função pública apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, cometerá o crime de:
Se alguém que exerce cargo, emprego ou função pública apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, cometerá o crime de:
