- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o
artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal
entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa
de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:
“(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os
motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de
trânsito da Federação e resulta na previsão de nova
infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a
norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência
iniciada em prazo que permita sua divulgação e
conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de
vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.”
(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)
