Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Dormentes-PE
Com base na Norma Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social, análise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I - O princípio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, se concretizam na implantação e no fortalecimento das instâncias de articulação, pactuação e de deliberação;
II – Podemos afirmar que as instâncias de articulação são espaços de participação aberta, com função propositiva no nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, podendo ser instituídos regionalmente e que estas são constituídos por organizações governamentais e não governamentais;
III - Entende-se por pactuação, na gestão da assistência social, as negociações estabelecidas com a anuência das esferas de governo envolvidas, no que tange à operacionalização da política não pressupondo processo de votação nem tão pouco de deliberação. As pactuações de tais instâncias só são possíveis na medida em que haja concordância de dois terços dos entes envolvidos, sendo formalizada por meio de publicação da pactuação e submetidas às instâncias de deliberação;
IV - As conferências de assistência social são instâncias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social.
São corretas: