O Código Penal (Decreto-Lei n~ 2.848/1940) define como crime de peculato a conduta de "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio" (artigo 312, caput).

Sobre as disposições legais que definem os crimes contra a Administração Pública, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

( ) O pagamento da chamada verba de representação de gabinete por órgão público cessionário a servidores cedidos, ocupantes de cargo comissionado no órgão público cedente, portanto, sem vinculo efetivo com a Administração Pública, não se subsume â figura típica do crime de peculato na modalidade desvio, porque não há ilegalidade manifesta na cessão de servidores sem vinculo efetivo com a Administração Pública, pois, a ocupação de cargo efetivo não constitui requisito para a cessão, de modo que não havendo ilegalidade na cessão, não há se falar em pagamento indevido nem em apropriação de dinheiro público, o que demonstra a atípicidade da conduta no caso.

( ) A consumação do crime de peculato- apropriação previsto no art. 312, caput, 1.• parte, do Código Penal, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, corno se proprietário fosse.

( ) Aplica-se a mesma pena do caput do artigo 312, se o particular, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraido, em proveito próprio ou alheio.

( ) O peculato não se configura na modalidade culposa.

A alternativa que contêm a sequência correta, de cima para baixo, é a