O projeto de Lei Orçamentária Anual, será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas previstas na Lei Orgânica Municipal.

Sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA, podemos afirmar:

I – É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II – Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do Art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

IV – conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas, caso se concretizem.

Marque a alternativa correta: