Crime ocorrido, quando o funcionário público, em benefício próprio ou de demais pessoas, desvia ou apropria-se de dinheiro ou algum bem público de que tenha posse devido ao cargo que ocupa, na forma do Art. 312 do Código Penal.

Pode ser resultado do desvio de determinado bem, para benefício próprio ou de outras pessoas. A pena, no caso é de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

O crime evidenciado acima é denominado

Sobre a Execução da Fazenda Pública, marque a alternativa incorreta:

Sobre as normas gerais de Direito Financeiro, quais sejam aquelas contidas em especial na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, destinada a versar sobre finanças públicas, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta:

O projeto de Lei Orçamentária Anual, será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas previstas na Lei Orgânica Municipal.

Sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA, podemos afirmar:

I – É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II – Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do Art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

IV – conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas, caso se concretizem.

Marque a alternativa correta:

Sobre os critérios de fixação de competência, aquele que leva em consideração o elemento (da ação) parte. Fixando a competência em razão da qualidade da parte envolvida na relação processual, podemos afirmar:

Todo réu possui direito de ampla defesa, consoante determina o art. 5º, inciso LV, da CF. No processo civil, tal direito é exercido através da citação, que "é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”. A defesa é o “poder jurídico de que se acha investido o réu e que lhe possibilita opor-se à ação que lhe é movida”. São exemplos de defesas contra o processo se classificam como peremptórias:

Avalie a afirmativa abaixo:

“É forçoso dar concretude à Constituição, o que automaticamente atrai a questão do controle da atividade administrativa, um controle que se fará com base na obrigatória observância de princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública. A realização do controle da Administração Pública, a partir da obrigatória submissão de suas atividades ao princípio da legalidade, sempre esteve estritamente ligada à evolução do Estado de Direito.”

O texto acima se refere:

Avalie as afirmativas abaixo sobre o Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2009, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

I – Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

II – A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

III – Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

IV – A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Marque a alternativa correta:

Uma máquina produz três cores de aventais para um restaurante, Amarelo , Bege e Marrom. Qual é a probabilidade de se selecionar, ao acaso, um avental defeituoso amarelo, se é sabido que 60% dos aventais produzidos pela máquina são do tipo amarelo e 05% dos aventais amarelos são defeituosos?

Na tabela seguinte, fazendo uma operação aritmética, dois dos números de cada linha ou coluna têm como resultado o terceiro número. Qual é o número que falta?