Magna Concursos
630030 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ
Provas:
Analise as afirmativas a seguir.

I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo.
II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Assinale:
 

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