- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
Para o Guarda Municipal utilizar uma arma de fogo, ele deverá formalizar um documento específico. Qual é esse documento?
Para o Guarda Municipal utilizar uma arma de fogo, ele deverá formalizar um documento específico. Qual é esse documento?
