Nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.810/1994 e alterações, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado, o servidor:

I- preso em flagrante.

Il- pronunciado por crime comum.

IIl- denunciado por crime administrativo.

IV- condenado por crime inafiançável.

Estão corretos: