3456894
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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Qual a idade, de acordo com o artigo 36º do ECA, para o deferimento da tutela?
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