A concessão de prévia autorização pela Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timon - SLU, ou o outro órgão que vier a substituí-la, com, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis de antecedência à realização do evento.

A concessão de prévia autorização de localização de coretos e palanques quando não perturbarem o trânsito e para uso diurno.

A concessão de prévia autorização da administração municipal para a armação de palanques provisórios em logradouros públicos para a realização de comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular.

A concessão de prévia autorização condicionada à remoção dos mesmos no prazo de quarenta e oito horas, a contar do encerramento das atividades.

A exigência de depósito em dinheiro de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado a cobrir gastos com reforma e/ou limpeza necessária do logradouro.