Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

É cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Proposta com base em prova nova deverá ser promovida em até 05 anos da data da descoberta dessa nova prova.

Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada, quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.