O julgamento das contas do Presidente da República pelo Poder Legislativo (art. 49, IX, CRFB/88) é um exemplo do sistema check and balances na nossa Constituição, justamente pela interferência do Legislativo no Executivo, a fim de equilibrar os Poderes e evitar o arbítrio irregular de um deles, sendo esta uma das características essenciais para distinguir a organização dos Poderes no Estado brasileiro.
No que concerne a esse sistema, qual a alternativa que traz assertiva incorreta?
