Questão 1306514

1306514 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Pará - PAAnanindeua-PA

A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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