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1949980
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Morro Agudo-SP
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Analista Legislativo
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto no Decreto-Lei n° 4.657/1942, nessa hipótese, é correto afirmar que a Lei “X”
A
será, automaticamente, restaurada, salvo disposição expressa em contrário da Lei “Y”.
B
não poderá ser restaurada, nem mesmo por disposição expressa em contrário, sendo necessária a edição de uma nova lei tratando da mesma matéria.
C
somente será restaurada, automaticamente, se a Lei “Y” tiver sido editada para vigorar temporariamente.
D
somente será restaurada se nenhuma outra lei for editada para tratar da mesma matéria, para não haver lacuna jurídica.
E
não será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.
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