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Respondida
531554
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
Pref. Porto Alegre-RS
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
Assinale a alternativa correta. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
A
a transmissão
causa mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
a fiscalização de instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos.
C
a propriedade predial e territorial urbana.
D
a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e a contribuição de melhoria.
E
serviços de qualquer natureza e a taxa de lixo.
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