a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, desde que pais ou responsáveis assinem termo de responsabilidade de conduta dos educandos.

o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

o dever de organização dos educandos e participação em entidades estudantis, a partir do ano inicial do Ensino Médio.

aos pais ou responsáveis a ciência do processo pedagógico da criança ou adolescente, sem a interferência na definição das propostas educacionais da escola.

o direito de contestar critérios avaliativos que promovam a reprovação da criança na Educação Infantil, podendo recorrer às instâncias do judiciário.