Os contribuintes que aderirem ao parcelamento dos honorários advocatícios poderão optar pelo pagamento apenas via boleto bancário.

Os contribuintes que realizarem o pagamento dos honorários advocatícios em parcela única poderão fazê-lo por meio de boleto bancário, cartão de débito ou PIX, excetuando-se nessas modalidades o pagamento por cartão de crédito.

O pagamento dos honorários advocatícios, quando efetuado por meio de boleto registrado ou PIX, dar-se-á em instituição financeira integrante da rede arrecadadora de receitas municipais ou do estado de Santa Catarina.

A proposição de extinção de créditos tributários pela dação em pagamento não gera nenhum direito ao proponente ou ao sujeito passivo, e sua aceitação somente se dará na hipótese de interesse da administração pública.

A Comissão de Dação em Pagamento terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo da proposta, para analisar e decidir as condições apresentadas pelo proponente.