2782663
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Provas:
O artigo 51 da Lei nº 12.651, de 28 de maio de 2012, determina que, em caso de descoberta de desmatamento em desacordo com a legislação, a ação a ser tomada deve ser: