será integrada pelos quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, quadros demonstrativos da despesa e pelo quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

compreenderá todas as receitas, excluindo as de operações de crédito autorizada sem lei;

consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros;

será acompanhada pelo sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, pelo quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, pelo quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e pelo quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;

conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.