Questão 1254608

1254608 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis regidos pela Lei N.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, tem-se que, por opção da mulher, estão corretas as assertivas abaixo indicadas, EXCETO:

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar onde esteja momentaneamente a ofendida, em observância a programa social de proteção.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar do fato em que se baseou a demanda.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio da ofendida.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados na residência da ofendida.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio do agressor.

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