Questão 746090

746090 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Lei 8.429/1992: LIAPrescrição (arts.23 ao 23-C)

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:

até 10 (dez) anos após o término do exercício do mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

até 30 (trinta) anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

a qualquer tempo, visto que a Constituição Federal determina a sua imprescritibilidade.

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