O Código Tributário Nacional, embora não seja lei complementar, foi recepcionado com esse status pela ordem constitucional em vigor.

Em matéria de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cabe à União editar normas gerais, na forma do previsto pela Constituição Federal.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Faltando as normas gerais em matéria tributária, os Municípios exercem competência legislativa plena quanto às exações de sua competência.