A Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) 410/2011, em seu artigo nº 29, destaca que os empreendimentos e demais fontes poluidoras, que, na data da publicação da Resolução, tiverem licença ambiental expedida, poderá ser concedido, de acordo com critérios do órgão ambiental competente, no prazo de até