A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.

Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório.

O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.

Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.