aplica-se o regime da competência em sua integralidade, ou seja, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem, e não quando os recursos financeiros são recebidos ou pagos.

não há necessidade de previsão de receita e fixação de despesa.

o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.

a execução da despesa independe de previsão orçamentária de receita.

a despesa orçamentária é reconhecida em qualquer exercício financeiro, independente do ano da emissão do empenho.