Questão 2205249

2205249 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil brasileiro.

São inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas,- e as condições de não fazer coisa impossível.

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercerse desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição resolutiva somente, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Ao termo inicial e final aplicam-se apenas as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

Reputa-se nula, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.

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