ter 30% dos seus vencimentos anuais revertidos para constituição de um fundo de combate ao racismo e outras formas de discriminação.

ser suspenso do cargo ou função pública, com prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.

perder o cargo ou função pública.

ser suspenso do cargo ou função pública, sem prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.

ser removido do contato com o público e realocado no exclusivo desempenho de funções internas.