Questão 261788

261788 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,

independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão.

por meio de ação privada, com pena de detenção, podendo acarretar a inabilitação da função.

devendo o juízo após receber a denúncia ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa.

dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de detenção.

devendo o juízo, após receber a denúncia antes da manifestação do acusado, se manifestar sobre a prisão preventiva do acusado.

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