apenas os beneficiários de justiça gratuita que comprovem dificuldades financeiras.

os beneficiários de justiça gratuita e as micro e pequenas empresas que comprovem dificuldades financeiras.

os beneficiários de justiça gratuita e o Ministério Público do Trabalho.

os menores de 18 anos, a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, além das autarquias e fundações públicas que explorem atividade econômica.

os menores de 18 anos, os maiores de 60 anos, os Sindicatos e o Ministério Público do Trabalho.