Magna Concursos
303058 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: FHGV-RS
Provas:
Na interpretação da Lei nº 11.340/2006, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:
 

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