- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
No artigo 7º da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, são descritos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher. É correto definir “violência patrimonial”, como a conduta que: