A alimentação passou a ser um direito constitucional em
1988, com a promulgação da última Constituição Federal.
2010, com a emenda constitucional 64, que alterou o artigo 6.° da Constituição Federal.
1999, com a aprovação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
2006, com a provação da Lei n.° 11.346, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
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