O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.

As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são somente ordinárias ou preferenciais.

O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembleia especial, dos titulares de somente uma classe de ações preferenciais.

É obrigatória a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.