Questão 2865435

2865435 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.

É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

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