Estabelecer diretrizes para a conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Estado.

Elaborar e aprovar seu regimento interno.

Colaborar na fixação das diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais.

Expedir alvarás ou licenças para novos empreendimentos imobiliários.