- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularResistência
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularUsurpação de função pública
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularTráfico de influência
Constitui crime contra a Administração em Geral, praticado por funcionário público:
