Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.