Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os trabalhos de auditoria realizados em órgãos do Poder Executivo federal pelo Tribunal de Contas da União são considerados atos de controle interno.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Ao fiscalizar os atos praticados durante a execução de um contrato administrativo, o agente público está realizando um controle concomitante em relação ao momento.

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No que se refere a aspectos históricos, culturais e étnicos do estado do Acre, julgue os itens subsequentes.

O ativismo ambientalista inspirado no legado de Chico Mendes é centrado na defesa dos bens oferecidos pela natureza e ignora as condições de trabalho e de vida das pessoas que atuam na floresta.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de pessoal, não será reconhecido requerimento de servidor que pleiteie o registro do ato de sua nomeação.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem prestar apoio ao TCEAC no exercício de sua missão institucional, o que não confere ao tribunal o poder de determinar como os órgãos integrantes do controle interno devam executar a programação dos seus trabalhos de fiscalização, sob pena de ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a participação do Ministério Público de Contas em todas as fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.