As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades variadas, dentre as quais citam-se advertência e cancelamento do cadastro.

Quando houver apreensão de animal, o proprietário ficará sujeito ao pagamento de despesas com transporte, alimentação, assistência veterinária e outras decorrentes da apreensão.

A penalidade de prestação de serviços à comunidade consiste na atuação como agente ambiental junto à instituição, definida e ou aprovadas pela autoridade sanitária, após realização de curso para tal fim.

A penalidade de multa consiste no pagamento de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) a R$ 45.015,00 (quarenta e cinco mil e quinze reais), para infrações graves, segundo a Lei Complementar nº 012/2010.

A penalidade de intervenção será aplicada aos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de produtos e substâncias de interesse da saúde, sempre que houver riscos iminentes à saúde.