as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e as suas subsidiárias, não são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas.

caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou de arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis.

os condomínios na propriedade de imóveis são considerados sociedades em comum.

as pessoas físicas consideradas empresas individuais imobiliárias não são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

quando já estiver equiparada à empresa individual em decorrência da exploração de outra atividade, a pessoa física não poderá efetuar somente uma escrituração para ambas as atividades.