Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas.

Quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, haverá inexigibilidade de licitação pública.

Não se aplicam as disposições da lei geral de licitações aos convênios.

O projeto executivo das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços não poderá ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras e serviços.