Questão 2253975

2253975 Ano: 2020
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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Lei 9.537/1997: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

De acordo com as medidas administrativas atinentes à Lei 9.537/1997,é INCORRETO afirmar que:

a embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pela autoridade marítima.

a autoridade marítima designará responsável pela guarda de embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, amador, ou preposto.

a irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de 90 (noventa) dias.

o proprietário, armador ou preposto responde, nesta ordem, perante à autoridade marítima, pelas despesas relativas ao recolhimento e guarda da embarcação apreendida.

caso a irregularidade não seja sanada, a embarcação poderá ser leiloada ou incorporada aos bens da União.

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