Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista
concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e
coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do
consumidor.
Se a DESO culposamente cobrar quantias indevidas de
consumidores dos serviços por ela prestados, eles terão
direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do
que pagaram em excesso.