Magna Concursos
3194892 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Provas:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara, com sanção do Prefeito:

I. Legislar em caráter suplementar a Legislação Federal e a Legislação Estadual, no que couber.

II. Controlar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.

III. Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

Estão CORRETOS:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Tributário

40 Questões

Tesoureiro

40 Questões