Questão 2253751

2253751 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Não constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às 20h.

Não faz coisa julgada em âmbito civil, assim como no administrativo disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido ato praticado em estado de necessidade.

A Lei de Abuso de Autoridade não admite ação privada se a ação penar não for intentada no prazo legal.

As disposições da Lei nº 9.099/1995 não se aplicam ao processo e ao julgamento dos delitos previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

A perda do cargo é condicionada à ocorrência reincidência em crime de abuso de autoridade, independente de declaração expressa na sentença.

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