Taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

O empréstimo compulsório é um tributo instituído para fazer frente a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra, bem como para investimento público de caráter relevante e urgente, sendo a arrecadação vinculada a estas finalidades.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.