Questão 1743822

1743822 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Direito Internacional

A Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC 69), da qual o Brasil é signatário, tem como objetivo

buscar estabelecer o controle efetivo de todas as fontes de contaminação do meio marinho.

assegurar a compensação adequada a pessoas físicas e jurídicas que sofram danos resultantes de incidentes com transporte de óleo.

implantar um sistema de inspeções periódicas para minimização da ocorrência de incidentes de poluição devido a derramamento.

prevenir a poluição do ambiente marinho pela descarga operacional de óleo e minimizar a sua descarga acidental.

promover a cooperação internacional e aperfeiçoar a capacidade global de preparo da resposta à poluição por óleo.

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