Magna Concursos
863876 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ
Em relação às competências tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.

É exclusiva da União a competência para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, as quais são fonte de financiamento de políticas públicas federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio do sistema de previdência social dos servidores públicos.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Especialista em Regulação

120 Questões